Documento legal · Campo Grande, MS
Termos e Condições
Este documento descreve as condições que regem a contratação e o uso dos serviços prestados pela Cerrado. Recomendamos a leitura atenta antes de fechar qualquer contrato conosco. Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail [email protected].
1. Definições
Para fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:
- "Cerrado" / "Nós" — Cerrado, empresa com sede em Avenida Afonso Pena 3457, Centro, Campo Grande – MS, 79002-070, prestadora dos serviços descritos abaixo.
- "Contratante" / "Você" — pessoa física ou jurídica que solicita, contrata ou utiliza qualquer serviço da Cerrado.
- "Serviços" — consultoria, configuração e acompanhamento relacionados à integração de inteligência artificial local com tecnologia NVIDIA CUDA e NPU, conforme especificado em cada proposta ou contrato.
- "Contrato" — o conjunto formado por estes Termos e pela proposta ou pedido de serviço assinado entre as partes.
- "Conteúdo" — materiais, documentos, relatórios, anotações e registros produzidos no âmbito da prestação dos Serviços.
2. Aceitação dos Termos
Ao contratar qualquer serviço da Cerrado — seja por assinatura de proposta, confirmação por e-mail ou pagamento — o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos na versão vigente na data da contratação.
- A contratação exige que o Contratante seja maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica com poderes para assinar contratos.
- Caso você contrate em nome de uma empresa, confirma ter autoridade para vincular essa empresa a estes Termos.
- Se não concordar com alguma parte deste documento, recomendamos que entre em contato antes de prosseguir com a contratação.
3. Descrição dos Serviços
A Cerrado presta serviços de integração de inteligência artificial voltados para pequenas e médias empresas em Campo Grande e região. Os serviços disponíveis são:
Sessão de diagnóstico para avaliar se a tecnologia NPU da NVIDIA se encaixa nas rotinas do negócio. Inclui sessão e anotações organizadas. Não há obrigação de contratar outros serviços após a consulta.
Configuração de um fluxo de trabalho com IA em hardware NVIDIA CUDA, com treinamento da equipe e acompanhamento por 30 dias.
Programa completo e faseado de implantação de processamento CUDA e NPU em diversas áreas, mantendo os dados nos servidores do próprio cliente. Inclui planejamento, implantação gradual, treinamento e cuidado contínuo.
Os serviços são prestados presencialmente ou de forma remota, conforme acordado. A disponibilidade pode variar de acordo com a agenda e a demanda vigente.
4. Responsabilidades do Contratante
Para que a prestação ocorra de forma adequada, o Contratante se compromete a:
- Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre o ambiente de TI e os processos do negócio.
- Garantir acesso adequado ao hardware, softwares e infraestrutura necessários à execução dos serviços.
- Designar um ponto de contato disponível para esclarecimentos durante a prestação.
- Utilizar os Serviços apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a legislação brasileira vigente.
- Não reproduzir, compartilhar ou revender metodologias, documentação técnica ou qualquer Conteúdo produzido pela Cerrado sem autorização por escrito.
- Comunicar com antecedência mínima de 48 horas qualquer necessidade de reagendamento de sessões ou reuniões.
5. Propriedade Intelectual
Toda a metodologia, documentação técnica, modelos de diagnóstico e materiais de treinamento desenvolvidos pela Cerrado são de sua propriedade exclusiva, protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
Ao Contratante é concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos relatórios e anotações produzidos em seu nome. Essa licença não autoriza a reprodução, comercialização ou distribuição dos materiais a terceiros.
Dados e informações de propriedade do Contratante fornecidos durante a prestação permanecem de sua titularidade. A Cerrado utiliza tais informações apenas para executar os Serviços contratados.
6. Pagamento e Reembolso
Moeda e preços: Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação contrária na proposta.
Vencimento: O pagamento deve ser realizado conforme as condições descritas na proposta aceita. O prazo padrão é de até 5 dias úteis antes do início do serviço, salvo acordo escrito diferente.
Formas de pagamento: Pix, transferência bancária ou outros meios acordados por escrito.
Cancelamentos e reembolsos: Cancelamentos comunicados com mais de 72 horas de antecedência têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 72 horas estão sujeitos à retenção de 30% do valor da sessão ou etapa cancelada, a título de custos administrativos já incorridos. Serviços já prestados não são reembolsáveis.
Inadimplência: O não pagamento nas datas acordadas poderá suspender a prestação dos serviços até a regularização, sem que isso implique rescisão automática do contrato.
7. Condições de Prestação dos Serviços
Escopo: Cada serviço tem escopo definido na proposta. Solicitações que extrapolem esse escopo poderão ser cotadas separadamente.
Prazo: Os prazos indicados são estimativas baseadas nas informações disponíveis no momento da proposta. Alterações no ambiente do Contratante ou atrasos na entrega de informações podem impactar o cronograma.
Ajustes: Pequenos ajustes dentro do escopo acordado são parte do serviço. Mudanças significativas de direção ou escopo serão discutidas e formalizadas antes da execução.
Confidencialidade: A Cerrado trata todas as informações do Contratante com discrição e não as compartilha com terceiros, exceto quando exigido por lei.
8. Limitações e Isenções de Responsabilidade
Os Serviços da Cerrado são prestados com base nos recursos técnicos e informações disponíveis no momento. Não nos responsabilizamos por resultados específicos de negócio decorrentes da implantação de soluções de IA.
A adoção de tecnologias como NVIDIA CUDA e NPU depende de fatores externos à nossa atuação — como características do hardware do Contratante, atualizações de fornecedores e a capacidade de adaptação da equipe.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Cerrado perante o Contratante excederá o valor efetivamente pago pelos serviços contratados no período imediatamente anterior ao evento que gerou a reclamação.
A Cerrado não se responsabiliza por danos indiretos, perda de receita, interrupção de operações ou danos a dados decorrentes de fatores fora do escopo dos serviços contratados.
Eventos de força maior — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou determinações legais — suspendem as obrigações das partes pelo período de sua duração.
9. Indenização
O Contratante concorda em isentar e indenizar a Cerrado, seus colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, custo ou despesa — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do uso indevido dos Serviços, da violação destes Termos ou de qualquer conduta ilícita da parte do Contratante ou de terceiros sob sua responsabilidade.
10. Rescisão
Por qualquer parte: O contrato pode ser encerrado por mútuo acordo, formalizado por escrito.
Pelo Contratante: Cancelamentos devem ser comunicados por escrito com antecedência de ao menos 5 dias úteis. As condições de reembolso descritas na Cláusula 6 se aplicam.
Pela Cerrado: Podemos encerrar a prestação em caso de inadimplência reiterada, fornecimento de informações falsas ou uso dos Serviços para fins ilícitos, com aviso prévio de 48 horas, salvo em situações de urgência.
Efeitos: Após a rescisão, as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos permanecem em vigor.
11. Resolução de Conflitos
Lei aplicável: Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.
Foro: Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Resolução amigável: Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar resolução amigável. O Contratante pode contatar a Cerrado pelo e-mail [email protected] para tratar de qualquer divergência.
12. Disposições Gerais
Integralidade: Estes Termos, somados à proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior sobre os mesmos serviços.
Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em plena vigência.
Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia definitiva ao mesmo.
Cessão: O Contratante não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem anuência prévia e escrita da Cerrado.
Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou por escrito ao endereço da Cerrado.
13. Alterações nestes Termos
A Cerrado pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas do setor. As alterações serão comunicadas por e-mail e publicadas nesta página com data de vigência atualizada.
A continuidade na utilização dos Serviços após a data de vigência das novas condições será considerada aceite das mesmas. Caso não concorde com as alterações, o Contratante pode encerrar o contrato conforme descrito na Cláusula 10.
14. Contato
Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos:
Cerrado
Avenida Afonso Pena 3457, Centro, Campo Grande – MS, 79002-070